{"id":2248,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 33 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2248","metadata":{},"numero":33,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Poder Executivo Municipal que promova a an\u00e1lise e a ado\u00e7\u00e3o das medidas jur\u00eddicas e administrativas cab\u00edveis no \u00e2mbito do processo judicial n\u00ba 0114.14.002.905-8, com a finalidade de amparar os moradores que se encontram sob risco iminente de demoli\u00e7\u00e3o de suas resid\u00eancias, por meio da Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Obras e demais setores competentes: Estude, com urg\u00eancia, medidas jur\u00eddicas e administrativas cab\u00edveis no \u00e2mbito do referido processo judicial, visando resguardar o interesse p\u00fablico e minimizar danos sociais; Avalie alternativas t\u00e9cnicas, como eventual regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, revis\u00e3o administrativa da \u00e1rea, proposta de acordo judicial ou outras medidas legalmente poss\u00edveis; Caso a desocupa\u00e7\u00e3o venha a se concretizar, apresente plano pr\u00e9vio de assist\u00eancia \u00e0s fam\u00edlias, incluindo: Garantia de acolhimento tempor\u00e1rio digno; Inclus\u00e3o priorit\u00e1ria em programas habitacionais; Apoio social e acompanhamento pelas equipes t\u00e9cnicas; Event","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mariocampos.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2248/requerimento_33-2026_-_isaias.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T16:57:36.308148-03:00","ip":"187.108.255.58","ultima_edicao":"2026-03-30T16:57:36.184680-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[14]}