{"id":2249,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 34 de 2026","link_detail_backend":"/materia/2249","metadata":{},"numero":34,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer ao Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de M\u00e1rio Campos (MG) frente ao risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais.\r\n1. Confirma\u00e7\u00e3o formal se o Munic\u00edpio de M\u00e1rio Campos se encontra inclu\u00eddo na lista atualizada de munic\u00edpios com pend\u00eancias no SNHIS que possam comprometer a habilita\u00e7\u00e3o e a libera\u00e7\u00e3o de recursos para programas de habita\u00e7\u00e3o popular; 2. Especifica\u00e7\u00e3o detalhada acerca da exist\u00eancia e regularidade dos seguintes instrumentos no \u00e2mbito municipal: Fundo Local de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social; Conselho Gestor Participativo de Habita\u00e7\u00e3o; Plano Local de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (PLHIS). Em caso de inexist\u00eancia ou irregularidade, informar quais pend\u00eancias ainda permanecem. 3. Descri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para regulariza\u00e7\u00e3o junto aos \u00f3rg\u00e3os federais competentes, especialmente quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e ao recebimento de recursos federais e estaduais","indexacao":"","observacao":"destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o de interesse social. 4. Encaminhamento de c\u00f3pia de eventuais planos, projetos, estudos t\u00e9cnicos ou atos normativos j\u00e1 elaborados para atender \u00e0s exig\u00eancias legais da pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, inclusive com respectivos cronogramas de execu\u00e7\u00e3o. 5. Informa\u00e7\u00f5es acerca do impacto or\u00e7ament\u00e1rio relacionado \u00e0 pol\u00edtica habitacional, incluindo previs\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, contrapartidas exigidas e eventuais riscos de perda de verbas j\u00e1 destinadas ao Munic\u00edpio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mariocampos.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/2249/requerimento_34-2026_-_isaias.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-30T16:57:38.077220-03:00","ip":"187.108.255.58","ultima_edicao":"2026-03-30T16:57:37.944378-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[14]}