{"id":960,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 194 de 2023","link_detail_backend":"/materia/960","metadata":{},"numero":194,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUER as seguintes informa\u00e7\u00f5es: Quais as provid\u00eancias tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que sejam computados aos servidores p\u00fablicos municipais o per\u00edodo suspenso em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: f\u00e9rias pr\u00eamio e quinqu\u00eanios, decorrentes previstos nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes e previamente existentes \u00e0 entrada em vigor da referida Lei Complementar; Diante do fato de outras cidades como Belo Horizonte, Contagem, Brumadinho, dentre outras, j\u00e1 ter \u201cdescongelado o per\u00edodo de 1 ano e 7 meses, referente ao per\u00edodo de pandemia, o Poder Executivo j\u00e1 analisou a possibilidade de concess\u00e3o e da legalidade dos referidos direitos?","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.mariocampos.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/960/requerimento_194-2023_ludimila.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-29T08:55:41.693983-03:00","ip":"45.183.1.1","ultima_edicao":"2023-11-29T08:55:41.569290-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":12,"anexadas":[],"autores":[13]}