Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 57

Ano: 2023

Ementa: Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescentes que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.