3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em espaços públicos no munícipio de Mário Campos.

Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2025 e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre "a situação dos moradores e moradias da extensão da Av. Petrina Augusta de Jesus, conhecida como rua Beagá".

Requer ao setor competente do Poder Executivo informações acerca da situação das lixeiras instaladas no município, provenientes da gestão anterior: 1. Se há previsão para a retirada das atuais lixeiras instaladas na gestão anterior. 2. Caso positivo, qual o cronograma previsto para essa retirada. 3. Se existe a possibilidade de substituição dessas lixeiras por novos modelos mais adequados. 4. Se há algum modelo de lixeira já estudado ou definido pela administração municipal. 5. Se foi realizado ou está em andamento algum estudo técnico que determine a quantidade ideal de lixeiras por bairro, de forma a atender melhor a população e garantir condições adequadas de trabalho às serventes de limpeza.

Requer que seja encaminhada planilha detalhada contendo a relação de todas as emendas parlamentares destinadas ao Município de Mário Campos, desde a sua emancipação político-administrativa até a presente data, oriundas de Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores da República: Requer-se que a referida planilha contenha, obrigatoriamente, as seguintes informações: Nome do parlamentar autor da emenda; Cargo (Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador da República); Valor destinado; Destinação/objeto da emenda; Situação da execução do recurso (empenhado, liquidado, pago ou em execução).

Requer ao Poder Executivo resposta formal e fundamentada ao Ofício nº 026/2026, considerando que este mandato protocolou este Ofício, mas até o presente momento não recebeu qualquer resposta formal por parte do Poder Executivo.

Requer ao Poder Executivo Municipal que promova a análise e a adoção das medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do processo judicial nº 0114.14.002.905-8, com a finalidade de amparar os moradores que se encontram sob risco iminente de demolição de suas residências, por meio da Procuradoria, da Secretaria de Desenvolvimento Social, da Secretaria de Obras e demais setores competentes: Estude, com urgência, medidas jurídicas e administrativas cabíveis no âmbito do referido processo judicial, visando resguardar o interesse público e minimizar danos sociais; Avalie alternativas técnicas, como eventual regularização fundiária, revisão administrativa da área, proposta de acordo judicial ou outras medidas legalmente possíveis; Caso a desocupação venha a se concretizar, apresente plano prévio de assistência às famílias, incluindo: Garantia de acolhimento temporário digno; Inclusão prioritária em programas habitacionais; Apoio social e acompanhamento pelas equipes técnicas; Event

Requer ao Poder Executivo informações detalhadas acerca da situação do Município de Mário Campos (MG) frente ao risco de perda de verbas destinadas a programas habitacionais. 1. Confirmação formal se o Município de Mário Campos se encontra incluído na lista atualizada de municípios com pendências no SNHIS que possam comprometer a habilitação e a liberação de recursos para programas de habitação popular; 2. Especificação detalhada acerca da existência e regularidade dos seguintes instrumentos no âmbito municipal: Fundo Local de Habitação de Interesse Social; Conselho Gestor Participativo de Habitação; Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Em caso de inexistência ou irregularidade, informar quais pendências ainda permanecem. 3. Descrição das ações já adotadas, em andamento ou previstas pelo Poder Executivo Municipal para regularização junto aos órgãos federais competentes, especialmente quanto à manutenção da habilitação e ao recebimento de recursos federais e estaduais

Requer que sejam prestadas as seguintes informações: 1. O quantitativo total de contratações realizadas no exercício do ano de 2025, discriminadas por secretaria, setor ou órgão da Administração Municipal; 2. Para cada secretaria ou setor, informar de forma detalhada: número de servidores contratados; cargo ou função exercida; forma de contratação (processo seletivo simplificado, contrato temporário, nomeação, terceirização ou outro); fundamento legal utilizado para a contratação; 3. Informar se as contratações realizadas decorreram de: processo seletivo público; aproveitamento de cadastro de reserva; contratação direta por excepcional interesse público, especificando a motivação; 4. Em caso de contratações terceirizadas, informar: nome da empresa contratada; objeto do contrato; número de profissionais disponibilizados por setor; vigência contratual.

Requer as seguintes informações e documentos, de forma clara, objetiva e acompanhada de cópias integrais: I – Situação Atual do Programa: O Programa de Fomento à Agricultura encontra-se atualmente ativo no Município de Mário Campos? Em caso afirmativo, informar desde quando está em execução e em qual fase se encontra (planejamento, implementação, execução ou conclusão). Em caso negativo, apresentar justificativa formal, indicando se há previsão de retomada ou reestruturação. II – Abrangência e Beneficiários: Relação nominal e completa dos produtores rurais contemplados, beneficiados ou cadastrados no programa até a presente data; Informar localidade, tipo de produção e modalidade de apoio recebida por cada beneficiário; Quantidade total de produtores atendidos e estimativa de produtores ainda a serem contemplados. III – Critérios e Procedimentos: Quais critérios técnicos, sociais e econômicos foram utilizados para a seleção dos beneficiários;

Requer as seguintes informações exclusivamente sobre os serviços de limpeza urbana, especialmente roçagem e capina: O executivo tem um estudo de viabilidade para Ampliar frentes de trabalho e aumentar a capacidade operacional da empresa contratada; Existe um estudo de Reduzir o tempo de atendimento nos bairros e evitar acúmulo de serviços; Existe um estudo de viabilidade do Executivo para Garantir atendimento emergencial em situações de maior demanda ou necessidade crítica.

Requer as seguintes informações relativas ao funcionamento do CRAS Centro de Referência de Assistência Social deste município: Que seja informado se houve, de fato, interrupção do sistema utilizado pelo CRAS, especificando os dias e períodos em que ocorreu a indisponibilidade; Quais serviços deixaram de ser prestados durante o referido período; Quantas pessoas foram afetadas pela suspensão dos atendimentos; Quais providências foram adotadas pela Administração para regularizar a situação; Se foi disponibilizada alternativa de atendimento ou realizado reagendamento prioritário aos usuários prejudicados.

Requer as seguintes informações sobre a contratação de empresa especializada para execução de pinturas viárias no município: Se há estudo, planejamento ou levantamento técnico para a contratação de empresa especializada em pinturas viárias; Quais critérios serão adotados para seleção da empresa e execução dos serviços, especialmente priorizando as áreas mais críticas da cidade; Qual o prazo estimado para início e conclusão dos trabalhos; Quais medidas estão previstas para manter a pintura viária atualizada e segura a médio e longo prazo.

Requer as seguintes informações Sobre o aumento da capacidade do transporte circular: Existe previsão de substituição ou ampliação do veículo atualmente utilizado, considerando que o micro-ônibus em operação não atende adequadamente a demanda da população? Caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a troca ou ampliação do transporte? A Prefeitura possui planejamento ou estudos para adequar o transporte à demanda atual, considerando rotas, horários e número de usuários? Quais medidas estão sendo avaliadas ou implementadas para garantir mais conforto, segurança e eficiência aos passageiros dos circulares municipais?

Requer as seguintes informações sobre a possibilidade de estabelecer parceria da copasa e executivo para obras da reta 2 : Se o Executivo pode estabelecer parceria ou alinhamento com a COPASA para que, no momento da instalação das tubulações da copasa na Reta 2, o Executivo realize simultaneamente ou imediatamente após a obra a drenagem com as manilhas , evitando retrabalho; Caso seja viável a parceria, qual seria o prazo estimado para execução da drenagem ; Se há planejamento ou estudo prévio sobre a execução conjunta dessas obras, e quais recursos seriam necessários para isso.

Vem indicar, ao Poder Executivo Municipal seja estudada a viabilidade da instalação de aparelho(s) de ar-condicionado no Almoxarifado Central, localizado na Reta 2, tendo em vista que o referido galpão apresenta temperaturas excessivamente elevadas, ambiente abafado e com ventilação insuficiente.

Vem indicar ao Executivo Municipal que, a aquisição de um Respirador de Transporte para atender a Upa 24 horas .

Vem indicar ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de criação da Secretaria Municipal de Agricultura no âmbito da estrutura administrativa do Município.

Vem indicar ao Executivo que estude a viabilidade de aumentar os atendimentos de fisioterapia domiciliar

vem indicar ao Executivo que estude a viabilidade de realizar a contratação ou firmar convênio com médico geneticista para atendimento no município.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal que seja avaliada a implantação da coleta de lixo diária nas áreas comerciais dos bairros do município.

Vem indicar ao Poder Executivo Municipal a contratação de empresa especializada para o mapeamento, instalação, manutenção e recarga de extintores de incêndio nos prédios e espaços públicos municipais.

Vem, por meio deste, indicar ao Executivo Municipal a necessidade de realização de um estudo de viabilidade para a criação de parceria entre o Município e empresas de água mineral instaladas na cidade, com o objetivo de garantir o abastecimento emergencial de água à população em casos de interrupção no fornecimento pela COPASA.