Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 35

Ano: 2024

Ementa: REQUER as seguintes informações: a) Quais as providências tomadas para que sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios?