Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 59

Ano: 2024

Ementa: Considerando o ofício 010/2024, existe acordo firmado entre o município e a empresa Vale para realizar algumas obras de infraestrutura no município, entre elas intervenções na área de saneamento básico. Considerando que, segundo informação neste mesmo ofício, os compromitentes continuam deliberando sobre a forma de execução dessas obras e que esse tempo de deliberação não tem prazo para seu fim; REQUER que os munícipes que residem em ruas e bairros que não possuem rede de esgoto sejam isentos desse imposto.