Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 73

Ano: 2024

Ementa: REQUER: a) A reformulação do Art. 7°, II, da Lei Municipal nº 560 de 2016, para fazer constar mais um representante da sociedade civil na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não observou a paridade entre membros da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal. b) A realização de edital, logo após a publicação da alteração acima sugerida, para composição do Conselho.