Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de alteração dos artigos 3º §2º, 4 §1º, e 8º § 5º da Lei nº 455, de 26 de março de 2013, a fim de possibilitar o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, com caráter indenizatório.