Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.