Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 202

Ano: 2024

Ementa: Considerando a indicação feita pelo nosso mandato que sugere ao Executivo a criação da carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) e considerando ainda a Legislação vigente sobre o cordão de identificação. A Vereadora que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUERER a seguinte informação: Porque ainda nenhuma das ações descritas acima foi realizada? Existe previsão?