Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 197

Ano: 2024

Ementa: Considerando o Ofício 003_2024 encaminhado pela Câmara Municipal, a vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, REQUER a seguinte informação: Quais providências jurídicas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para que a Lei 839/2024 seja corrigida e o CODEMA possa ser instalado?