Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 237

Ano: 2024

Ementa: O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mário Campos, após a aprovação do soberano Plenário, Considerando o reconhecimento dos servidores municipais em cidades vizinhas que procedem o pagamento de abono salarial ao final do ano, havendo recursos, é definido um valor a ser pago por cada mês trabalhado; REQUER do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações: • Existe a viabilidade de instituir-se o pagamento de abono salarial no município? • Se sim, qual o prazo para envio da proposta legislativa?