Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 11

Ano: 2025

Ementa: Altera o Programa Bolsa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015, e as alterações promovidas pela Lei nº 726, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências