Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: Requer que sejam prestadas informações sobre as medidas adotadas pela Prefeitura para a implantação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência