Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 143

Ano: 2025

Ementa: Requerem esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o não desconto das faltas injustificadas de servidor municipal, conforme apontado nos referidos documentos: 1. Motivo pelo qual não constam descontos em folha relativos aos dias de ausência registrados entre 05 a 09 de fevereiro, conforme informado; 2. Se houve, de fato, comunicação formal e expressa por parte do servidor ao Departamento de Gestão de Pessoas quanto à sua ausência, e quais documentos o respaldam (encaminhem cópia); 3. Se há previsão legal ou normativa que justifique a não ocorrência do desconto total pelas ausências mencionadas.