Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 155

Ano: 2025

Ementa: Requer, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, a supressão do prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas para convocação de reunião extraordinária, para que possa ser imediatamente apreciado pelo Plenário o Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa à convalidação de atos administrativos pretéritos.