Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 83

Ano: 2025

Ementa: Institui normas para o controle, apreensão, guarda, destinação, e fiscalização de animais de grande porte soltos em vias e espaços públicos no Município de Mário Campos / MG, autoriza convênios e contratos com entidades especializadas, e dá outras providências.