Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 85

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de deixar licitada, em caso de troca de gestão, a aquisição de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) no Município de Mário Campos e dá outras providências.