Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 107

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a implementação da Lei Federal nº 13.431/2017 no Município de Mário Campos / MG, estabelecendo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência, e dá outras providências