Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 108

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente", para alterar a denominação do Fundo da Infância e Adolescência para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dispor sobre a separação entre gestão financeira e funções de conselheiros, e estabelecer inelegibilidades