Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 112

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação aos artigos arts. 93 a 101 e acrescenta os artigos 97-A e 101-A à Lei nº 7, de 24 de julho de 2023, que "Institui o Código de Posturas do Município de Mário Campos", e dá outras providências