Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 115

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para o combate à Alienação Parental no Município de Mário Campos, visando à conscientização da população por meio de ações educativas, como palestras, seminários e debates, em conformidade com a Lei Federal nº 12.318/2010, e dá outras providências