Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 116

Ano: 2025

Ementa: Garante o direito à reserva de assentos em local apropriado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, para estudantes diagnosticados com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), e dá outras providências