Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 118

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a utilização de terrenos ociosos, públicos ou privados, para o desenvolvimento de hortas comunitárias, pomares, cultivo de plantas medicinais e ornamentais, bem como para a produção de mudas, no âmbito do Município, e dá outras providências