Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 210

Ano: 2025

Ementa: REQUEREM a convocação do Secretariado Municipal e respectivas equipes técnicas para que compareçam a esta Casa Legislativa, a fim de dialogar e prestar esclarecimentos: às razões pelas quais o Executivo deixou de cumprir os prazos regimentais para resposta aos Requerimentos aprovados; à justificativa concreta para a ausência de retorno a requerimentos que permanecem pendentes desde fevereiro do corrente ano; à identificação dos responsáveis diretos no âmbito do Executivo pelo recebimento, análise e resposta aos Requerimentos encaminhados por esta Casa; às providências efetivas já adotadas para sanar a irregularidade do não cumprimento dos prazos; ao prazo imediato que o Executivo assume para apresentar as respostas pendentes; às medidas administrativas que serão implementadas para impedir a reincidência dessa omissão institucional; ao reconhecimento de que o descumprimento sistemático dos prazos compromete a função fiscalizadora do Legislativo e fere a transparência pública; (...)