Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 123

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 886, de 6 de maio de 2025, que institui o Programa Integral às Mulheres Vítimas de Abuso e Violência, para acrescentar ações e instrumentos de apoio financeiro, social e alimentar.