Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 137

Ano: 2025

Ementa: EM CARÁTER DE URGÊNCIA !!! “ Altera o caput do art.3º da Lei n.477, de 13 de novembro de 2013, que “Institui no âmbito do Executivo Municipal o benefício Cesta de Natal via crédito no cartão alimentação, para Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares. ”