Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 23

Ano: 2026

Ementa: Requer as seguinte informações acerca do planejamento e da previsão para a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEMC, instituído pela Lei Municipal nº 560, de 04 de abril de 2016: 1. Existe planejamento formal para a instalação ou reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência? 2. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMPDMC encontra-se regulamentado e apto a operar?