Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: Requer as informações e providências acerca de irregularidade constatada em ponto de ônibus localizado na Avenida Governador Magalhães Pinto, altura do nº 1960, Bairro Reta 2: Informação sobre a existência de autorização ou alvará para a intervenção realizada no local; Realização de vistoria técnica formal e encaminhamento do respectivo relatório a esta Casa Legislativa; Informação acerca das providências administrativas adotadas ou a serem adotadas para regularização da área pública; Indicação do prazo estimado para restabelecimento das condições adequadas de acessibilidade e segurança no ponto de ônibus; Caso não seja possível o restabelecimento do ponto de ônibus em seu local original, que seja avaliada tecnicamente a definição de novo local adequado, que garanta segurança viária, acessibilidade e condições seguras de embarque e desembarque aos pedestres e usuários do transporte coletivo; Envio de resposta formal a esta Casa Legislativa para que seja dado o devido retorno ao morador