Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 26

Ano: 2026

Ementa: Requer informações acerca do cumprimento da Lei nº 735/2022: Quando será iniciada, de forma efetiva, a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Município, conforme estabelecido na referida Lei; Quais canais oficiais de comunicação e articulação serão criados entre as protetoras independentes, organizações da sociedade civil e o Poder Executivo para a plena implementação e efetivação da Lei nº 735/2022.