Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DE ANIMAIS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO PARA ADOÇÃO, BEM COMO, DADOS E IMAGENS DOS ANIMAIS DESAPARECIDOS ATRAVÉS DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁRIO CAMPOS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.