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Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número: 9
Ano: 2022
Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 31 DE JULHO DE 2017, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.