Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 63

Ano: 2026

Ementa: Requer que sejam prestadas informações referentes à Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código de Barras Bidimensional (QR Code) nas placas de obras públicas municipais, com o objetivo de promover transparência e facilitar o acesso às informações por parte da população”: Qual o atual estágio de implementação da referida lei no município de Mário Campos; Quais medidas já foram adotadas pela Administração Municipal para o cumprimento da legislação; Qual o prazo previsto para a efetiva implementação da lei em todas as obras públicas; Qual setor ou órgão é o responsável pela execução, fiscalização e manutenção das informações vinculadas ao QR Code; Caso ainda não tenha sido implementada, quais são os motivos que justificam o não cumprimento da referida lei até o momento.