Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 730/2022, de 04 de abril de 2022, que “Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro emergencial aos atingidos e dá outras providências.”.