Autorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJLFOTC - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, Finanças, Orçamento e Tomada de Conta | Comissão | Sim |