Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 85

Ano: 2022

Ementa: Sugere ao Executivo Municipal que utilize do Instrumento de ARRECADAÇÃO DE IMOVEIS ABANDONADOS, conforme disciplina o art. 64 e seguintes da lei 13.465/2017, a qual Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para que dessa forma venha regulamentar a propriedade do campo do Bom Jardim, uma vez que já detém a posse do mesmo desde 2011, conforme Termo de Doação.