Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 59

Ano: 2022

Ementa: REQUEREM as seguintes informações: • O Poder Executivo Municipal já elaborou ou está elaborando o Projeto de Lei que estabelece o piso em conformidade com a EC nº 120/22? • Em quanto tempo essa Prefeitura pretende enviar o referido Projeto ao Poder Legislativo Municipal para análise?