Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 21

Ano: 2022

Ementa: Altera o §1º do Art. 1º da Lei n. 729, de 31 de março de 2022, que “Concede isenção do IPTU, no exercício fiscal de 2022, aos contribuintes atingidos pelas chuvas e dá outras providências.