Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: Consolida a Estratégia Saúde da Família – ESF; o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o Programa Agente de Combate às Endemias, cria funções públicas para atender a esses programas e dá outras providências.