Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 108

Ano: 2022

Ementa: Sugere ao Executivo Municipal que encaminhe à Câmara Municipal de Mário Campos a minuta construída pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) juntamente com o Ministério da Economia, com o objetivo de racionalizar e simplificar regramentos referentes ao licenciamento urbano de infraestruturas que dão suporte às redes de telecomunicação.