Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: "Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Mário Campos, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública e dá outras providências";