Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 80

Ano: 2022

Ementa: REQUER ao Executivo Municipal esclarecimento sobre as ações para ter o recebimento do ICMS Esportivo. Como está a previsão para cadastro afim de se obter os benefícios a respeito desse tributo? Como está à pasta de documentos necessários para envio a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE?