Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 44

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022, e altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 724, de 27 de dezembro de 2021.