Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 49

Ano: 2022

Ementa: “Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Mário Campos, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram e realizam pesquisas de recursos minerais, institui obrigações correlatas, impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.”