Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 129

Ano: 2021

Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), bem como a estruturação de Departamento de Trânsito para que seja feito o gerenciamento do trânsito local, de acordo com a Lei Municipal n° 632, de 17 de outubro de 2018 e a portaria Nº 2.572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 publicada no Diário Oficial da União, o Município de Mário Campos através do Departamento Municipal Transporte, Trânsito e Segurança como código de órgão autuador nº 206480 integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).