Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 9

Ano: 2023

Ementa: Institui a política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suícidio a ser implementada pelo município de Mário Campos de aocrdo com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências.