Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates, e bares, cria o Selo Não É Não – Mulheres Seguras no âmbito do Município de Mário Campos e dá outras providências.