Tipo: PL - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PARA FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E MORADORES CADASTRADOS NO CADASTROS ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CadÚnico).