Tipo: RQ - REQUERIMENTO

Número: 194

Ano: 2023

Ementa: REQUER as seguintes informações: Quais as providências tomadas Pelo Poder Executivo Municipal para que sejam computados aos servidores públicos municipais o período suspenso em razão da aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, bem como, para que sejam aplicados todos os direitos funcionais, tais como: férias prêmio e quinquênios, decorrentes previstos nas legislações vigentes e previamente existentes à entrada em vigor da referida Lei Complementar; Diante do fato de outras cidades como Belo Horizonte, Contagem, Brumadinho, dentre outras, já ter “descongelado o período de 1 ano e 7 meses, referente ao período de pandemia, o Poder Executivo já analisou a possibilidade de concessão e da legalidade dos referidos direitos?